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Lei 4.262, de 12/09/1963, art. 0

Artigo0

LEI 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963

(D. O. 10-10-1963)

(Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 158, de 10/02/1967 (revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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