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Lei

6.497 normas e 77.196 artigos encontrados

Diário Oficial de 08/10/1963

Doc. 103.7781.0676.5300

Lei 4.266/1963 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/1963

Doc. 131.1624.0000.3500

Lei 4.215/1963 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.