Art. 10
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16/03/64; 143º da Independência e 76º da República. João Goulart - Abelardo Jurema
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!