Lei 4.116/1962 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
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