Art. 115
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/03/1964; 143º da Independência e 76º da República. João Goulart - Abelardo Jurema - Sylvio Borges de Souza Motta - Jair Ribeiro - João Augusto de Araújo Castro - Waldyr Ramos Borges - Expedito Machado - Oswaldo Costa Lima Filho - Júlio Forquim Sambaquy - Amaury Silva - Anysio Botelho - Wilson Fadul - Antonio Oliveira Brito - Egydio Michaelsen
ANEXOS [omissis]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!