Lei 6.360/1976 -Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-17-A-18-19-20-21-22-23-24-24-A-24-B-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47
EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.