Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 285º
Capítulo XXIV - PRAZOS DE PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 285- A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.
Parágrafo único - Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
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RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EFEITO DA REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUADRO FÁTICO PELA REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS RELAÇÕES ENTRE OS SÓCIOS OU ENTRE OS SÓCIOS E A PRÓPRIA SOCIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
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