Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 266º
- Natureza
- As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN, art. 124, I. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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Direito civil e direito processual civil. Agravos de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos conhecidos e providos, para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a extensão dos efe
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Direito civil e direito processual civil. Agravos de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos conhecidos e providos, para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a extensão dos efe
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Recurso Exclusivo
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