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EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).
EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.