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Decreto-lei

526 normas e 10.743 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/02/1967

Doc. 107.0261.5000.0800

Decreto-lei 151/1967 - Arts.5-6-7

EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

Doc. 103.7781.0007.3500

Decreto-lei 158-A/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/1967

Doc. 185.3183.4000.5300

Decreto-lei 116-A/1967 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. IPI. Bebidas. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Doc. 103.7781.0006.6500

Decreto-lei 147-A/1967 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.