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Decreto-lei

526 normas e 10.743 artigos encontrados

Diário Oficial de 22/11/1966

Doc. 103.7781.0005.6400

Decreto-lei 70/1966 - Arts.40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0005.7100

Decreto-lei 72/1966 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.