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Decreto-lei

526 normas e 10.743 artigos encontrados

Diário Oficial de 22/11/1966

Doc. 103.7781.0006.1400

Decreto-lei 72/1966 - Arts.43-44-45-46

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Doc. 103.7781.0006.1800

Decreto-lei 75/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.177, de 01/03/1991). (Efeitos veja art. 4º). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1966

Doc. 103.7781.0004.3400

Decreto-lei 41/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.

Doc. 174.3874.7002.0600

Decreto-lei 48/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0004.4000

Decreto-lei 57/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1966

Doc. 103.7781.0004.2800

Decreto-lei 30/1966 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

Doc. 103.7781.0004.3100

Decreto-lei 31/1966 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66.

Doc. 185.0351.9000.0800

Decreto-lei 34/1966 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.