Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.7900

Lei Complementar 175/2020 - Arts.17

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/08/2020

Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Diário Oficial de 28/05/2020

Doc. 204.2644.9009.1800

Lei Complementar 173/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2020

Doc. 202.7283.8004.3800

Lei Complementar 172/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8002.2300

Lei Complementar 171/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5003.9400

Lei Complementar 170/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Diário Oficial de 03/12/2019

Doc. 198.3413.3001.4900

Lei Complementar 169/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Diário Oficial de 12/06/2019

Doc. 194.1441.4001.4400

Lei Complementar 168/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.

Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6400

Lei Complementar 167/2019 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.