Lei 15.080/2024 - Arts.177-178-179-180-181-182-183
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei
6.808 normas e 80.136 artigos encontrados
Diário Oficial de 31/12/2024
Doc. 250.1070.9975.3922
Doc. 250.1080.1732.3417
Lei 15.081/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Doc. 250.1130.1220.1215
Lei 15.082/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 30/12/2024
Doc. 250.1070.6681.3220
Lei 15.078/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Doc. 250.1070.7523.3658
Lei 15.079/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 12.973, de 13/05/2014.