LEI 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 30-12-2024)
Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Art. 1)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(Art. 1)
CAPÍTULO II - DO ESCOPO (Art. 4)
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES GERAIS E DA LOCALIZAÇÃO - DAS ENTIDADES CONSTITUINTES
(Art. 5)
CAPÍTULO IV - DO LUCRO OU PREJUÍZO GLOBE DA ENTIDADE CONSTITUINTE
(Art. 11)
CAPÍTULO V - DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS AJUSTADOS DA ENTIDADE CONSTITUINTE
(Art. 12)
CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA EFETIVA DA JURISDIÇÃO
(Art. 17)
Seção I - Da Alíquota Efetiva
(Art. 17)
Seção II - Do Cálculo do Lucro Líquido GloBE e do Prejuízo Líquido GloBE
(Art. 18)
Seção III - Do Tributo Negativo em Excesso
(Art. 19)
CAPÍTULO VII - DO ADICIONAL DA CSLL DA JURISDIÇÃO
(Art. 20)
Seção I - Do Percentual do Adicional da CSLL
(Art. 20)
Seção II - Dos Lucros Excedentes
(Art. 21)
Seção III - Da Exclusão do Lucro Baseada na Substância
(Art. 22)
Seção IV - Da Exclusão Baseada na Folha de Pagamento
(Art. 24)
Seção V - Da Exclusão Baseada nos Ativos Tangíveis
(Art. 25)
Seção VI - Das Regras de Transição Aplicáveis à Exclusão do Lucro Baseada na Substância
(Art. 26)
Seção VII - Do Adicional da CSLL da Jurisdição
(Art. 28)
Seção VIII - Do Ajuste do Adicional da CSLL
(Art. 29)
CAPÍTULO VIII - DO ADICIONAL DA CSLL DA ENTIDADE CONSTITUINTE
(Art. 30)
Seção I - Da Atribuição do Adicional da CSLL às Entidades Constituintes
(Art. 30)
Seção II - Do Pagamento do Adicional da CSLL pelas Entidades Constituintes
(Art. 33)
CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL
(Art. 34)
CAPÍTULO X - DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO MÍNIMA
(Art. 36)
TÍTULO II - DEMAIS DISPOSIÇÕES (Art. 37)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
(Art. 37)
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
(Art. 39)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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