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Lei 15.081, de 30/12/2024, art. 0

Artigo0

LEI 15.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(D. O. 31-12-2024)

Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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