LEI 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 31-12-2024)
Administrativo. Altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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