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Diário Oficial de 28/12/2023

Doc. 240.5864.6004.1800

Decreto 11.866/2023 - Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Doc. 240.5864.6004.3200

Decreto 11.867/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Doc. 240.5864.6004.3600

Decreto 11.868/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - «Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB», referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.

Doc. 240.2022.6001.2400

Lei 14.783/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 240.2022.6001.2800

Lei 14.784/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. Vigência em 01/04/2024). Administrativo. Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]](Produção de efeitos. Veja Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023)

Doc. 240.2022.6001.3600

Lei 14.785/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.