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Lei 15.327, de 06/01/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O art. 4º da Lei 12.213, de 20/01/2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 12.213/2010, art. 4º.]]


[Lei 12.213/2010, art. 4º - [...]
Parágrafo único - Na fixação dos critérios de que trata o caput deste artigo, o CNDI deverá dar prioridade a projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação, especialmente financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e de patrimônio.] (NR)
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