Lei 15.327, de 06/01/2026
Art. 14º
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Gustavo José de Guimarães e Souza - Wolney Queiroz Maciel - Vinícius Marques de Carvalho - Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda
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