Lei 15.326, de 06/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Recurso Exclusivo
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