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Lei 15.327, de 06/01/2026

Art. 6º


Art. 6º

- A Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 8.213/1991, art. 115 - [...]
[...]
V - (revogado);
[...]
VII - (VETADO).
[...]
§ 2º - (VETADO).
[...]
§ 8º - É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.
§ 9º - Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de:
I - biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e
II - assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei 14.063, de 23/09/2020, ou autenticação de múltiplos fatores.
§ 10 - Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo.
§ 11 - (VETADO).
§ 12 - Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
§ 13 - É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.] (NR)


[Lei 8.213/1991, art. 124-G - O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.]
Recurso Exclusivo

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