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Lei 15.327, de 06/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento, bem como altera o Decreto-lei 3.240, de 8/05/1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei 8.213, de 24/07/1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis s 10.820, de 17/12/2003, e 12.213, de 20/01/2010.

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