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Lei 15.327, de 06/01/2026

Art. 13º


Art. 13

- Revogam-se:

I - do Decreto-lei 3.240, de 8/05/1941:

a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º.]]

b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 5º.]]

c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 6º.]]

d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 7º.]]

II - o inciso V do caput do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 115.]]

Recurso Exclusivo

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