Lei 15.327, de 06/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis. [[Lei 15.327/2025, art. 3º.]]
Parágrafo único - A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.
Recurso Exclusivo
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