Carregando...
Carregando...
Lei 15.327, de 06/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis. [[Lei 15.327/2025, art. 3º.]]

Parágrafo único - A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.