TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora - 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Rejeição. Gratuidade concedida com base nos elementos dos autos - 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG 02/2017. Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada - Sentença mantida - Recurso não provido
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