DOC. 971.3011.4099.6654

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» « no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Súmula 479 do C. STJ.

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