TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam um patrinmonio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Valor da causa que é elevado e que permite o deferimento do parcelamento das custas, por força do art. 98, § 6º do CPC - Tutela antecipada - Golpe do falso representante (Motoboy) - Transações bancárias não reconhecidas - Suspensão da exigibilidade e impedimento de negativação - Possibilidade - Alegação de transações bancárias destoantes do perfil de gastos da autora - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela deferida com imposição de multa - Recurso provido em parte.
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