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DOC. 966.2603.5926.4219

TJSP. INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE ALMEJA RECEBER O CRÉDITO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO JULGOU EXTINTA A DEMANDA CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA (CPC/2015, art. 924, II) - APELO DA EXEQUENTE VOLTANDO-SE CONTRA O DECOTE DA DIFERENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO PELA EXECUTADA QUE DECLAROU A EXATIDÃO DO CRÉDITO (CPC/2015, art. 525, § 4º) - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523, § 1º DO CPC - EXECUTADAS ALEGANDO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE O RECURSO ESPECIAL ESTARIA PENDENTE NO STJ - SENTENÇA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELAS APELANTES - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO (CPC/2015, art. 525, VI) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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