TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADAS FUNCIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNAM PELA READAQUEÇÃO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS A CADA UMA, À RAZÃO DO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE MODO A SE IGUALAREM DE MANEIRA ISONÔMICA AOS MESMOS PERCENTUAIS DEVIDOS AOS HOMENS PAGOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SÓ ATINGE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NÃO AFETANDO O PRÓPRIO DIREITO. SÚMULA 291/STJ. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 563/STJ. NO MÉRITO, DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES QUE AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO CF/88, art. 5º, I. JULGAMENTO DO TEMA 452 PELO STF, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUE POSSUI OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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