TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.
Ação de cobrança de multa contratual c/c ação de reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte vencida na fase de conhecimento do processo. Decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Apelo dos patronos credores. Inconformismo que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Justiça gratuita concedida à parte do processo que não se estende ao seu advogado. Dicção do CPC, art. 99, § 5º. Benefício, aliás, que foi revogado em grau recursal, em razão do magistrado «a quo» ter exorbitado no exercício de sua competência jurisdicional. Agravo interno rejeitado. Intimação para recolhimento do preparo em dobro não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para regularizar o recolhimento. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Recurso declarado deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito