TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO NULIDADES E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante apreendido portando drogas consigo. 2. Procedência da pretensão para aplicar ao representado a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 3. Recurso da defesa arguindo nulidades e, no mérito, improcedência da representação por falta de provas.
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