DOC. 942.8067.8271.3392

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que desacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa Limitada Unipessoal. Inexistência de comprovação da integralização do capital social pelo sócio. Ônus da comprovação que cabia ao sócio, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilização imperativa pelo pagamento do débito objeto dos autos principais, observado justamente o limite do valor do capital social, atualizado desde a data da constituição da empresa. Inteligência do CCB, art. 1052.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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