DOC. 935.7306.3113.1432

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Prestação de Contas. Primeira fase. Demanda ajuizada por Condômino, em nome próprio, contra o Condomínio. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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