TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE PERFIL DE MOTORISTA. PLATAFORMA ¿99¿. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor o retorno ao quadro de motoristas da plataforma ¿99¿, postulando, ainda, indenização por danos morais e lucros cessantes que alega ter experimentado em virtude de sua suspensão injustificada. 2. Sentença de improcedência. 3. Inaplicabilidade do Direito do Consumidor, tratando-se de típica relação jurídica de direito civil, pautada pela autonomia de vontade e a liberdade de contratar, nos termos do CCB, art. 421. 4. Apelante que respondeu a processos criminais por violência doméstica, tendo ocorrido a absolvição em um e arquivamento em outro, por inércia da vítima na prorrogação da medida protetiva. 5. Suspensão ocorrida por não ter o apelante o perfil esperado pela plataforma. 6. Impossibilidade de se obrigar a empresa a manter contrato de parceria que não lhe interessa, não havendo se falar, portanto, em ocorrência de danos materiais ou morais decorrentes da suspensão do perfil do autor. 7. Na espécie, caberia ao autor, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. 8. Obrigação de indenizar não caracterizada, na espécie. 9. Sentença mantida. 10. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Desprovimento do recurso.¿
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