TJSP. Apelação Cível - ação de indenização por danos morais - sentença de procedência - apelo da ré - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica que permitem a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - incontroverso a necessidade de obra de infraestrutura de abastecimento de água e saneamento básico do condomínio que foi concluído em 20/05/2021 - verossímil as alegações do apelado de que houve vício no sistema de abastecimento de água e que desde a entrega da unidade até maio de 2021, o abastecimento se deu por caminhão pipa - Fornecimento de água imprópria para consumo - Falha na prestação do serviço - verossimilhança das alegações do apelado, não elidida pela apelante - Abalo aos direitos personalíssimos do apelado - fato que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais - razoável e proporcional - Incidência do CDC, art. 6º, VI - Precedentes deste E.TJSP - Tema . 1002 do C.STJ, invocado pela apelante não guarda nenhuma relação com termo inicial dos juros em caso de condenação em danos morais - Termo inicial dos juros de mora - indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual - a partir da citação - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - recurso desprovido -
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