DOC. 919.7594.5756.5651

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1. O dever de indenizar pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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