TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1)
Preliminar de ausência de fundamentação que se afasta. Decisão que se ateve aos pontos decisivos, de modo coerente e motivado para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. 2) Insurgência do Agravante quanto à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 3) Ação intentada em 2008, antes da vigência da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921. Inaplicabilidade ao caso concreto, em observância ao tempus regit actum, incidindo o CPC, art. 14. 4) Entendimento do STJ firmada no IAC 1.604.412/SC no sentido da necessidade de inércia da parte por período superior ao prazo prescricional, o que não ocorreu no caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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