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DOC. 915.5280.4859.3320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofício ao CAGED, visando à obtenção de informações acerca de eventual vínculo de emprego. Impossibilidade de indeferimento, de pronto, do pleito de expedição de ofício formulado pelo agravante, por força da recente flexibilização, por parte do STJ, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV Utilidade e necessidade da medida pleiteada pelo agravante, com esteio no princípio da efetividade da execução e no disposto no CPC, art. 139, IV, ante o insucesso das tentativas de localização de bens do agravado. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.

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