TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito da consumidora de fazer a contraprova - Precedentes desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho -Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso desprovido
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