DOC. 902.9965.9533.6122

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e resistência, tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos CP, art. 147 e CP art. 329, em concurso material de crimes, à pena total de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto.

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