TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar rejeitada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes - Ônus do apelado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade do apelante - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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