TJSP. Ação rescisória. Nulidade de intimação. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 966. Questão, ademais, que deve ser arguida na forma do art. 272, §§8º e 9º, também do CPC. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual configurada. Indeferimento da petição inicial. CPC, art. 330, III. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.
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