TJSP. VOTO 41674 COBRANÇA.
Cartão de crédito. Constituição do crédito. Data do fato gerador. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1051). Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Crédito já habilitado nos autos da recuperação judicial. Falta de interesse de agir configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Pretensão de fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Descabimento. Fixação dos honorários que deve respeitar o limite mínimo de 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação subsidiária do § 8º apenas nas causas de baixo valor, ou quando há proveito econômico inestimável ou irrisório. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito