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DOC. 878.8414.9604.4183

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 932, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. A

inexistência de contrato de serviços advocatícios assinado individualmente pela ora agravante não impede a retenção dos honorários convencionais estipulados no contrato de honorários firmado com a entidade sindical, ante o disposto no parágrafo 7º da Lei 8.906/94, art. 22.

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