TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de consentimento expresso da autora na contratação do serviço evidencia prática abusiva, configurando violação ao dever de informação do fornecedor, conforme o CDC, art. 6º, III (CDC). (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois demonstra apenas um contato telefônico no qual a consumidora foi induzida ao aceite sem a devida clareza, em afronta ao CDC, art. 39, IV. (iii) O contrato deve ser anulado, pois, nos termos do CDC, art. 46, o consumidor não pode ser vinculado a contratos cujas cláusulas não tenham sido previamente informadas de maneira compreensível. (iv) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (STJ) firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS. (v) O dano moral resta configurado, pois a conduta da ré violou direitos da consumidora idosa, impondo-lhe cobrança indevida e obrigando-a a recorrer ao Judiciário, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza prejuízo extrapatrimonial. (vi) O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido
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