TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, QUE SOMENTE SE REVELA POSSÍVEL CASO O ÓBITO DA PARTE OCORRA NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE APONTADA COMO DEMANDANTE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NO QUAL SE APUROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PEÇA INICIAL NÃO FOI REALIZADA PELA OUTORGANTE QUANDO EM VIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO RELACIONADA À COISA JULGADA, QUE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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