TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito de realização de exame de «videohisteroscopia de avaliação". Noticiado nos autos que foi efetuado o procedimento. Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Condenação do Município de Japeri e do Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao pagamento de honorários. O CPC, art. 85, § 10, prevê a condenação em honorários a cargo daquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. Formação da triangulação processual. Princípio da causalidade. Exame que somente foi efetuado, com a urgência necessária, após a citação e intimação. A possibilidade do Estado do Rio de Janeiro de arcar com honorários a favor da Defensoria Pública restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/06/2023, no julgamento do RE 1.140.005, em sede de repercussão geral. Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade do município pelo pagamento dos honorários encontra-se prevista no Verbete 221 deste TJ/RJ. Manutenção da sentença que se impõem. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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