TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de dupla artística para apresentação na «Festa do Tropeiro», em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo - Violação ao disposto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a dupla artística pelo período de janeiro a julho de 2014, na região do Vale do Paraíba, mas que não era a representante exclusiva dos artistas - Ilegalidade que não configura ato de improbidade administrativa - Ausência de comprovação do prejuízo ao erário e má-fé - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Precedentes - Sentença reformada - Recursos dos réus providos
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