TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE INIMPUTABLIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSEMITRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput), violação de domicílio (CP, art. 150, caput) e contravenções penais de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial aberto. A defesa sustentou ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteou o reconhecimento da inimputabilidade penal por uso de substâncias entorpecentes, a revisão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e o afastamento da indenização fixada em favor das vítimas com fundamento no CPP, art. 387, IV.
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